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Emissão de licença de ocupação espaço público

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Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.

Formulário online

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Taxas

Código
OV-1

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ

Valor
55,74 €
Código
OV-2

POR MÊS OU FRAÇÃO

Valor
24,77 €
Código
OV-3

VIA PÚBLICA OCUPADA, INCLUINDO PASSEIOS, POR M2

Valor
1,24 €
Código
OV-4

TAPUME, INCLUINDO CABECEIRAS, POR ML

Valor
0,87 €
Código
OV-5

OUTRAS OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO, POR M2

Valor
0,87 €

Anexos

Folha de Calculo

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Fotografias do local

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Calendarização da execução da obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Caderneta predial urbana

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos identificação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ

POR MÊS OU FRAÇÃO

VIA PÚBLICA OCUPADA, INCLUINDO PASSEIOS, POR M2

TAPUME, INCLUINDO CABECEIRAS, POR ML

OUTRAS OCUPAÇÕES DO DOMÍNIO PÚBLICO, POR M2

Anexos

Folha de Calculo

Fotografias do local

Memória descritiva e justificativa

Calendarização da execução da obra

Caderneta predial urbana

Documentos diversos

Documentos de legitimidade

Documentos identificação

Declaração de autorização