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Comunicação Previa com Prazo - Utilização Obras Isentas

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Taxas

Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-225

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,38 €

Anexos

PR Sinalização rodoviária (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD Águas residuais

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD Remodelação terrenos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Sinalização temporária (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Telecomunicações (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD Equipamentos recolha de RSU

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD do projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

PR Sinalização rodoviária (PDF/A)

MD Águas residuais

MD Remodelação terrenos

PR Sinalização temporária (PDF/A)

PR Telecomunicações (PDF/A)

Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado (PDF/A)

PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

MD Equipamentos recolha de RSU

MD do projeto de sistemas de gestão técnica centralizada