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Comunicação Previa com Prazo - Utilização Obras Isentas

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Taxas

Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-225

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,38 €

Anexos

Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Sinalização rodoviária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Sinalização temporária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Planta de localização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Ficha estatística INE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

PR Sinalização rodoviária

PR Sinalização temporária

PR Telecomunicações

Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

Planta de localização

Ficha estatística INE

PR REH (ex RCCTE)

Requerimento