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Comunicação Previa com Prazo - Utilização Obras Isentas

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Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.

Formulário online

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Taxas

Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-225

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,38 €

Anexos

TR do projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Termo de técnico habilitado

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

TR do projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

TR Termo de técnico habilitado