área partilhada

Emissão de licença de ocupação espaço público

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Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.

Formulário online

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Anexos

Plano ocupação via pública e sinalização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Planta de localização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de responsabilidade de instalação de andaimes

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de responsabilidade de instalação de grua

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Plano ocupação via pública e sinalização

Planta de localização

Requerimento

Declaração de responsabilidade de instalação de andaimes

Declaração de responsabilidade de instalação de grua