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Taxas

Código
AIX-1

RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (SANEAMENTO E REJEIÇÃO LIMINAR)

Valor
18,58 €
Código
LII-11

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS

Valor
36,67 €
Código
LII-12

PRAZO - POR CADA MÊS

Valor
17,19 €
Código
LII-1312

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE

Valor
2,29 €

Anexos

PR Outros Projetos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Remodelação de terrenos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Equipamentos recolha de RSU

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Segurança contra Incêndio

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Estabilidade e estruturas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Plano de acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Planta de cedências

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Extrato de plantas dos PMOT em vigor

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (SANEAMENTO E REJEIÇÃO LIMINAR)

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS

PRAZO - POR CADA MÊS

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE

Anexos

PR Outros Projetos

PR Remodelação de terrenos

PR Equipamentos recolha de RSU

PR Segurança contra Incêndio

PR Estabilidade e estruturas

Plano de acessibilidades

Planta de cedências

Plano de segurança e saúde

Extrato de plantas dos PMOT em vigor