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Taxas

Código
AIX-1

RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (SANEAMENTO E REJEIÇÃO LIMINAR)

Valor
18,58 €
Código
LII-11

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS

Valor
36,67 €
Código
LII-12

PRAZO - POR CADA MÊS

Valor
17,19 €
Código
LII-1312

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE

Valor
2,29 €

Anexos

Declaração de empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Obras Dominio Público

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD Outros Projetos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Águas Pluviais

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Águas Residuais

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Segurança Contra Incêndio

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Rede viária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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RECEÇÃO DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA - APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS (SANEAMENTO E REJEIÇÃO LIMINAR)

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS

PRAZO - POR CADA MÊS

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE

Anexos

Declaração de empreiteiro

Documentos diversos

Documentos de legitimidade

DCL Obras Dominio Público

MD Outros Projetos

DCL Águas Pluviais

DCL Águas Residuais

DCL Segurança Contra Incêndio

DCL Rede viária