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Taxas

Código
LIIIL-41

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA 500 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA DE INTERVENÇÃO - LEGALIZAÇÃO

Valor
28,65 €
Código
LIIIR-11

PRAZO - LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA MÊS

Valor
9,29 €
Código
LIIIR-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE / POR PROCESSO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
19,60 €
Código
LIIIR-31

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
0,15 €
Código
LIIIR-32

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
0,24 €
Código
LIIIR-33

LOTEAMENTO - EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
0,43 €
Código
LIIIR-34

LOTEAMENTO - EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
0,43 €
Código
LIIIR-35

LOTEAMENTO - OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
0,43 €
Código
LIIIR-41

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA 500 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA DE INTERVENÇÃO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
6,88 €

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Conformidade da obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de arquitetura PDF/A

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Alvará / aditamento do loteamento em vigor

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Comprovativo da data de realização da operação urbanística

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Caderneta predial urbana

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Conformidade da obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Alteração de loteamento

Taxas

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA 500 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA DE INTERVENÇÃO - LEGALIZAÇÃO

PRAZO - LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA MÊS

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE / POR PROCESSO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

LOTEAMENTO - EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

LOTEAMENTO - EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

LOTEAMENTO - OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA 500 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA DE INTERVENÇÃO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Conformidade da obra

Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto

Projeto de arquitetura PDF/A

Alvará / aditamento do loteamento em vigor

Comprovativo da data de realização da operação urbanística

Caderneta predial urbana

DCL Conformidade da obra

Documentos diversos

Documentos de legitimidade