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Taxas

Código
AILA-2711

ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
89,52 €
Código
AILA-2712

11 A 19 LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
107,43 €
Código
AILA-2713

20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €
Código
AILA-2714

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AILA-2715

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
64,45 €
Código
AIX-411

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
89,52 €
Código
AIX-421

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €
Código
AIX-431

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €
Código
AIX-441

EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €

Anexos

Planta de implantação (Perigosidade de incêndio)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Rede viária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Sinalização rodoviária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Sinalização temporária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Planta de localização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Planta de implantação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Alterações durante a execução da obra

Taxas

ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

11 A 19 LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Anexos

Planta de implantação (Perigosidade de incêndio)

PR Rede viária

Projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

PR Sinalização rodoviária

PR Sinalização temporária

PR Telecomunicações

Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

Planta de localização

Planta de implantação