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Taxas

Código
AILA-2711

ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
89,52 €
Código
AILA-2712

11 A 19 LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
107,43 €
Código
AILA-2713

20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €
Código
AILA-2714

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AILA-2715

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
64,45 €
Código
AIX-411

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
89,52 €
Código
AIX-421

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €
Código
AIX-431

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €
Código
AIX-441

EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
125,33 €

Anexos

DCL Gás

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de empreiteiro

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Obras Dominio Público

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD Outros Projetos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Águas Pluviais

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Águas Residuais

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Segurança Contra Incêndio

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

11 A 19 LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO - ADITAMENTO

Anexos

DCL Gás

Declaração de empreiteiro

Documentos diversos

Documentos de legitimidade

DCL Obras Dominio Público

MD Outros Projetos

DCL Águas Pluviais

DCL Águas Residuais

DCL Segurança Contra Incêndio