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Taxas

Código
AIX-41

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO

Valor
179,04 €
Código
AIX-42

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO

Valor
250,66 €
Código
AIX-43

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO

Valor
250,66 €
Código
AIX-44

EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO

Valor
250,66 €
Código
AIX-45

EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - LEGALIZAÇÃO

Valor
250,66 €
Código
AIX-46

CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - LEGALIZAÇÃO

Valor
143,24 €
Código
AIX-47

OUTROS USOS / EDIFICAÇÃO NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE - LEGALIZAÇÃO

Valor
107,43 €
Código
AIX-48

OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
114,59 €
Código
LII-11

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS

Valor
36,67 €

Anexos

TR Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Remodelação de terrenos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Sinalização rodoviária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Equipamentos recolha de RSU

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Rede viária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR do projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Termo sistema estrutural

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Sinalização temporária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO

EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO

EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - LEGALIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - LEGALIZAÇÃO

OUTROS USOS / EDIFICAÇÃO NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE - LEGALIZAÇÃO

OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - LEGALIZAÇÃO

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS

Anexos

TR Telecomunicações

TR REH (ex RCCTE)

TR Remodelação de terrenos

TR Sinalização rodoviária

TR Equipamentos recolha de RSU

TR Rede viária

TR do projeto de sistemas de gestão técnica centralizada

TR Termo sistema estrutural

TR Sinalização temporária