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Taxas

Código
LIIRL-133

MUROS E ANÁLOGOS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,72 €
Código
LIIRL-134

CONSTRUÇÕES ANEXAS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,22 €
Código
LIIRL-135

CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,52 €
Código
LIIRL-136

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,25 €
Código
LIIRL-137

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,47 €
Código
LIIRL-138

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,79 €
Código
LIIRL-139

EDIFÍCIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,79 €
Código
LIX-411

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
45,83 €
Código
LIX-412

PRAZO - POR CADA MÊS - LEGALIZAÇÃO

Valor
21,48 €

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Abastecimento de água

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR RECS (ex RSECE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Conformidade da obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Coordenador do projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Demolição

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Elétrico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Estabilidade e estruturas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Espaços verdes e rega

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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CONSTRUÇÕES ANEXAS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

EDIFÍCIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS - LEGALIZAÇÃO

PRAZO - POR CADA MÊS - LEGALIZAÇÃO

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Abastecimento de água

Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades

Seguro RC do Tecnico TR RECS (ex RSECE)

Seguro RC do Tecnico TR Conformidade da obra

Seguro RC do Tecnico TR Coordenador do projeto

Seguro RC do Tecnico TR Demolição

Seguro RC do Tecnico TR Elétrico

Seguro RC do Tecnico TR Estabilidade e estruturas

Seguro RC do Tecnico TR Espaços verdes e rega