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Obras de edificação
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.
Formulário online
Taxas
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CódigoLIX-413
REMODELAÇÃO DE TERRENOS - LEGALIZAÇÃO
Valor0,36 € -
CódigoLIX-414
DEMOLIÇÕES - LEGALIZAÇÃO
Valor0,65 € -
CódigoLIX-415
MUROS E ANÁLOGOS - LEGALIZAÇÃO
Valor2,58 € -
CódigoLIX-416
CONSTRUÇÕES ANEXAS - LEGALIZAÇÃO
Valor0,79 € -
CódigoLIX-417
CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - LEGALIZAÇÃO
Valor1,87 € -
CódigoLIX-418
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - LEGALIZAÇÃO
Valor0,93 € -
CódigoLIX-419
HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - LEGALIZAÇÃO
Valor1,72 € -
CódigoLIX-420
EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - LEGALIZAÇÃO
Valor2,87 € -
CódigoLIX-421
EDIFÍCIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - LEGALIZAÇÃO
Valor2,87 €
Anexos
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Seguro RC do Tecnico TR Abastecimento de água
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR RECS (ex RSECE)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Conformidade da obra
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Coordenador do projeto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Demolição
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Elétrico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Estabilidade e estruturas
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Espaços verdes e rega
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro-
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