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Taxas

Código
AIX-48

OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
114,59 €
Código
LIIL-12

PRAZO - POR CADA MÊS

Valor
15,80 €
Código
LIIR-136

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

Valor
0,23 €
Código
LIIRL-1312

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,79 €
Código
LIX-411

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
45,83 €
Código
LIX-412

PRAZO - POR CADA MÊS - LEGALIZAÇÃO

Valor
21,48 €
Código
LIX-415

MUROS E ANÁLOGOS - LEGALIZAÇÃO

Valor
2,58 €
Código
LIX-416

CONSTRUÇÕES ANEXAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
0,79 €
Código
LIX-417

CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - LEGALIZAÇÃO

Valor
1,87 €

Anexos

PR Sinalização rodoviária (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Sinalização temporária (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Telecomunicações (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Comprovativo da data de realização da operação urbanística

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado instalações elétricas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado elevadores

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado gás

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - LEGALIZAÇÃO

PRAZO - POR CADA MÊS

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS NÃO ANTERIORMENTE - RENOVAÇÃO OU OBRAS INACABADAS - LEGALIZAÇÃO

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE OBRAS - LEGALIZAÇÃO

PRAZO - POR CADA MÊS - LEGALIZAÇÃO

MUROS E ANÁLOGOS - LEGALIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES ANEXAS - LEGALIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - LEGALIZAÇÃO

Anexos

PR Sinalização rodoviária (PDF/A)

PR Sinalização temporária (PDF/A)

PR Telecomunicações (PDF/A)

Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado (PDF/A)

PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

Comprovativo da data de realização da operação urbanística

Certificado instalações elétricas

Certificado elevadores

Certificado gás