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Taxas

Código
AIL-2711

ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO

Valor
179,04 €
Código
AIL-2713

20 OU MAIS LOTES - LEGALIZAÇÃO

Valor
250,66 €
Código
AIL-2714

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO

Valor
57,29 €
Código
AIL-2715

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - LEGALIZAÇÃO

Valor
128,91 €
Código
LIII-11

PRAZO - LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA MÊS

Valor
30,94 €
Código
LIII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE / POR PROCESSO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Valor
65,32 €
Código
LIII-31

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO

Valor
0,52 €
Código
LIII-32

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA

Valor
0,80 €
Código
LIII-33

LOTEAMENTO - EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS

Valor
1,43 €

Anexos

Planta de localização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Ficha estatística INE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Relatório prévio DGPC

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Pré-Certificado SCE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Autor do projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Abastecimento de água

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Operação de loteamento

Taxas

ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO

20 OU MAIS LOTES - LEGALIZAÇÃO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - LEGALIZAÇÃO

PRAZO - LOTEAMENTO COM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA MÊS

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE / POR PROCESSO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO

LOTEAMENTO - HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA

LOTEAMENTO - EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS

Anexos

Planta de localização

Ficha estatística INE

PR REH (ex RCCTE)

Relatório prévio DGPC

Requerimento

Pré-Certificado SCE

TR Autor do projeto

TR Abastecimento de água

TR Acessibilidades