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Taxas

Código
AIL-2714

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO

Valor
57,29 €
Código
LIIIL-41

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA 500 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA DE INTERVENÇÃO - LEGALIZAÇÃO

Valor
28,65 €

Anexos

PR Sinalização temporária (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Telecomunicações (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Avaliação acústica - RRAE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Calendarização da execução da obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Comprovativo da data de realização da operação urbanística

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado instalações elétricas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado elevadores

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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OBRAS DE URBANIZAÇÃO - LEGALIZAÇÃO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - POR CADA 500 M2 OU FRAÇÃO DE ÁREA DE INTERVENÇÃO - LEGALIZAÇÃO

Anexos

PR Sinalização temporária (PDF/A)

PR Telecomunicações (PDF/A)

Projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado (PDF/A)

PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

Avaliação acústica - RRAE

Calendarização da execução da obra

Comprovativo da data de realização da operação urbanística

Certificado instalações elétricas

Certificado elevadores