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Formulários
- Detalhe de Procedimento
Pagamento das taxas para emissão de recibo
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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.
Formulário online
Taxas
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CódigoLII-12
PRAZO - POR CADA MÊS
Valor17,19 €
Anexos
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DCL Diretor de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Caderneta predial urbana
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Declaração de empreiteiro
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Certidão Comercial do Empreiteiro
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Descarga de entulhos e resíduos
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
TR Diretor de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
DCL Fiscalização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Declaração de autorização
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Livro de obra
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro-
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