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Taxas

Código
AI-31

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
45,84 €
Código
AI-32

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-33

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-34

UTILIZAÇÃO DE DESTINADOS A INDUSTRIA E OU LOGISTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-35

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

Valor
51,56 €
Código
AI-36

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE

Valor
40,11 €
Código
AI-37

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-221

CONSTRUÇÕES ANEXAS - POR UNIDADE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,34 €

Anexos

Caderneta predial urbana

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado SCE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Acessibiidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Acústico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Eléctrico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Idoneidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE DESTINADOS A INDUSTRIA E OU LOGISTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES ANEXAS - POR UNIDADE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

Caderneta predial urbana

Certificado SCE

DCL Acessibiidades

DCL Acústico

DCL Eléctrico

DCL Fiscalização

DCL Idoneidade

Documentos diversos

Documentos de legitimidade