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Taxas

Código
AI-31

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
45,84 €
Código
AI-32

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-33

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-34

UTILIZAÇÃO DE DESTINADOS A INDUSTRIA E OU LOGISTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-35

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

Valor
51,56 €
Código
AI-36

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE

Valor
40,11 €
Código
AI-37

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-221

CONSTRUÇÕES ANEXAS - POR UNIDADE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,34 €

Anexos

TR Diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Idoneidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Acústico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Segurança contra incêndio

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Folha de Calculo

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR Elétrico (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE DESTINADOS A INDUSTRIA E OU LOGISTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES ANEXAS - POR UNIDADE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

TR Diretor de fiscalização

TR Idoneidade

TR Acústico

TR Segurança contra incêndio

TR Telecomunicações

TR REH (ex RCCTE)

Folha de Calculo

PR Elétrico (PDF/A)

PR REH (ex RCCTE) (PDF/A)