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Taxas

Código
AI-31

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
45,84 €
Código
AI-32

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-33

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-34

UTILIZAÇÃO DE DESTINADOS A INDUSTRIA E OU LOGISTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
AI-35

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

Valor
51,56 €
Código
AI-36

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE

Valor
40,11 €
Código
AI-37

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE

Valor
57,29 €
Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-221

CONSTRUÇÕES ANEXAS - POR UNIDADE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,34 €

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Elétrico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Idoneidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Acústico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Segurança contra incêndio

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE DESTINADOS A INDUSTRIA E OU LOGISTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES ANEXAS - POR UNIDADE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades

Seguro RC do Tecnico TR Elétrico

Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização

Seguro RC do Tecnico TR Idoneidade

Seguro RC do Tecnico TR Acústico

Seguro RC do Tecnico TR Segurança contra incêndio

Seguro RC do Tecnico TR REH (ex RCCTE)

Seguro RC do Tecnico TR Telecomunicações

Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto