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Taxas

Código
UII-2210

RECINTOS DESPORTIVOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,60 €
Código
UII-2211

ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,38 €
Código
UII-2212

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
2,01 €
Código
UII-2213

FUNCIONAMENTO DE ÁREAS DE SERVIÇO NA REDE VIÁRIA MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
2,11 €
Código
UII-2214

EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PROIDUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,83 €
Código
UII-2215

EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
1,98 €
Código
UII-222

CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS / FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,69 €
Código
UII-223

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,46 €
Código
UII-224

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,69 €

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Elétrico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Idoneidade

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Acústico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Segurança contra incêndio

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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RECINTOS DESPORTIVOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

ESPAÇOS DE JOGO E RECREIO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

OUTROS USOS / EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTAS ANTERIORMENTE - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

FUNCIONAMENTO DE ÁREAS DE SERVIÇO NA REDE VIÁRIA MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

EXPLORAÇÃO DE INSTALAÇÕES DE ARMAZENAMENTO DE PROIDUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

EXPLORAÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

CONSTRUÇÕES AGRÍCOLAS / FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICIO MISTO COM COMERCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades

Seguro RC do Tecnico TR Elétrico

Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização

Seguro RC do Tecnico TR Idoneidade

Seguro RC do Tecnico TR Acústico

Seguro RC do Tecnico TR Segurança contra incêndio

Seguro RC do Tecnico TR REH (ex RCCTE)

Seguro RC do Tecnico TR Telecomunicações

Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto