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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.
Formulário online
Taxas
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CódigoUII-225
EDIFÍCIOS DESTINADOS A COMERCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFÍCIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Valor1,38 € -
CódigoUII-226
EDIFÍCIO DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Valor1,38 € -
CódigoUII-229
RECINTOS DE DIVERSÃO E RECINTOS DESTINADOS A ESPECTÁCULOS DE NATUREZA NÃO ARTÍSTICA - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO
Valor2,01 € -
CódigoUIIR-223
HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO COM REDUÇÃO DE 70%
Valor0,12 €
Anexos
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Seguro RC do Tecnico TR Acessibilidades
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Elétrico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Idoneidade
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Acústico
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Segurança contra incêndio
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR REH (ex RCCTE)
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico TR Telecomunicações
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro- -
Seguro RC do Tecnico DCL Autor Projeto
N.º máximo de Ficheiros0Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo0ObrigatórioNãoExtensões Permitidas-Ficheiro-
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