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Formulário online

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Taxas

Código
LII-12

PRAZO - POR CADA MÊS

Valor
17,19 €
Código
UII-21

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
36,67 €
Código
UII-223

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Valor
0,46 €

Anexos

Livro de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Plano de segurança e saúde

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Comprovativo prestação caução

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Plano de Segurança e Saude

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Plano de Segurança e Saude

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Seguro RC do Tecnico DCL Diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Comprovativo Contratacao DO

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

PRAZO - POR CADA MÊS

PELA EMISSÃO DO ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO/SERVIÇO - AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

Anexos

Livro de obra

Plano de segurança e saúde

Comprovativo prestação caução

Documentos diversos

TR Plano de Segurança e Saude

DCL Plano de Segurança e Saude

Seguro RC do Tecnico TR Diretor de fiscalização

Seguro RC do Tecnico DCL Diretor de obra

Comprovativo Contratacao DO