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Taxas

Código
AI-211

LOTEAMENTO - ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Valor
143,24 €
Código
AI-212

LOTEAMENTO - DE 11 A 19 LOTES

Valor
171,88 €
Código
AI-213

LOTEAMENTO - DE 20 OU MAIS LOTES

Valor
200,53 €
Código
AI-22

OBRAS DE URBANIZAÇÃO

Valor
45,84 €
Código
AI-25

OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Valor
91,67 €

Anexos

Relatório prévio DGPC

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Estabilidade e estruturas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Diretor de fiscalização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Autor do projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Abastecimento de água

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Condicionamento acústico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Acessibilidades

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Acústico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Alterações durante a execução da obra

Taxas

LOTEAMENTO - ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO

LOTEAMENTO - DE 11 A 19 LOTES

LOTEAMENTO - DE 20 OU MAIS LOTES

OBRAS DE URBANIZAÇÃO

OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS

Anexos

Relatório prévio DGPC

Requerimento

TR Estabilidade e estruturas

TR Diretor de fiscalização

TR Autor do projeto

TR Abastecimento de água

TR Condicionamento acústico

TR Acessibilidades

TR Acústico