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Taxas

Código
AI-2711

LOTEAMENTO - ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
71,62 €
Código
AI-2712

LOTEAMENTO - DE 11 A 19 LOTES - ADITAMENTO

Valor
85,95 €
Código
AI-2713

LOTEAMENTO - DE 20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO

Valor
100,26 €
Código
AI-2714

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
22,92 €
Código
AI-2715

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - ADITAMENTO

Valor
51,56 €

Anexos

Ficha estatística INE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Relatório recolha dados acústicos

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
PR REH (ex RCCTE)

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Relatório prévio DGPC

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Requerimento

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Pré-Certificado SCE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Simulação vertical tridimensional

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Autor do projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Abastecimento de água

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

LOTEAMENTO - ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

LOTEAMENTO - DE 11 A 19 LOTES - ADITAMENTO

LOTEAMENTO - DE 20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - ADITAMENTO

Anexos

Ficha estatística INE

Relatório recolha dados acústicos

PR REH (ex RCCTE)

Relatório prévio DGPC

Requerimento

Pré-Certificado SCE

Simulação vertical tridimensional

TR Autor do projeto

TR Abastecimento de água