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Taxas

Código
AI-2711

LOTEAMENTO - ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
71,62 €
Código
AI-2712

LOTEAMENTO - DE 11 A 19 LOTES - ADITAMENTO

Valor
85,95 €
Código
AI-2713

LOTEAMENTO - DE 20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO

Valor
100,26 €
Código
AI-2714

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
22,92 €
Código
AI-2715

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - ADITAMENTO

Valor
51,56 €

Anexos

DCL Sinalização temporária

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos identificação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Telecomunicações

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Autor Projeto

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Diretor de obra

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
MD do projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Ensaio geotécnico

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Estudo ruído

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

LOTEAMENTO - ATÉ 10 LOTES, COM OU SEM OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

LOTEAMENTO - DE 11 A 19 LOTES - ADITAMENTO

LOTEAMENTO - DE 20 OU MAIS LOTES - ADITAMENTO

OBRAS DE URBANIZAÇÃO - ADITAMENTO

ALTERAÇÃO DE OPERAÇÃO DE LOTEAMENTO - POR CADA LOTE A ALTERAR - ADITAMENTO

Anexos

DCL Sinalização temporária

Documentos identificação

Declaração de autorização

DCL Telecomunicações

DCL Autor Projeto

DCL Diretor de obra

MD do projeto de ventilação, aquecimento e ar condicionado

Ensaio geotécnico

Estudo ruído