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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.
Formulário online
Taxas
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CódigoAI-14
PIP - OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E/OU OBRAS DE URBANIZAÇÃO - DECLARAÇÃO
Valor42,97 € -
CódigoAI-141
PIP - OBRAS DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 500 M2 - DECLARAÇÃO
Valor42,97 € -
CódigoAI-142
PIP - OBRAS DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO ATÉ 500 M2 - DECLARAÇÃO
Valor28,65 € -
CódigoAI-143
PIP - OUTRAS OPERAÇÕES URBANÍSTICAS - DECLARAÇÃO
Valor17,19 € -
CódigoAI-144
PIP - OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE CONDICIONANTES URBANÍSTICOS - DECLARAÇÃO
Valor57,29 € -
CódigoAI-145
PIP - OBRAS DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO IGUAL OU SUPERIOR A 500 M2, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE CONDICIONANTES URBANÍSTICOS - DECLARAÇÃO
Valor51,56 € -
CódigoAI-146
PIP - OBRAS DE EDIFICAÇÃO COM ÁREA DE CONSTRUÇÃO ATÉ 500 M2, COM INDICAÇÃO EXPRESSA DE CONDICIONANTES URBANÍSTICOS - DECLARAÇÃO
Valor42,97 €
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