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Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Tratando-se de um requerimento de urbanismo, este é obrigatoriamente de submissão online.
Formulário online
Taxas
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CódigoAI-381
UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO
Valor22,92 € -
CódigoAI-382
UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO
Valor28,65 € -
CódigoAI-383
UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO
Valor28,65 € -
CódigoAI-384
UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO
Valor28,65 € -
CódigoAI-385
UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ADITAMENTO
Valor25,79 € -
CódigoAI-386
UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - ADITAMENTO
Valor20,06 € -
CódigoAI-387
UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO
Valor28,65 € -
CódigoAIX-2
REAPRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS INSTRUTÓRIOS RELATIVOS A MERAS COMUNICAÇÕES PRÉVIAS [OU COMUNICAÇÃO PRÉVIA NOS TERMOS DO RJUE] QUANDO REENVIADOS NA SEQUÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÓNICA PARA SUPRIR LACUNAS OU NÃO CONFORMIDADES
Valor12,39 €
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