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Taxas

Código
AI-474

CONSTITUIÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL – POR FRAÇÃO - ADITAMENTO

Valor
11,66 €
Código
AI-475

PEDIDO DE DESTAQUE DE PARCELA - ADITAMENTO

Valor
16,04 €
Código
AVIII-23

PELA APRECIAÇÃO DE CERTIDÕES - INFORMAÇÕES DIVERSAS - ADITAMENTO

Valor
6,20 €

Anexos

Comprovativo da legalidade da construção

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Avaliação acústica - RGR

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Avaliação acústica - RRAE

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado instalações elétricas

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado elevadores

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado gás

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Certificado ITED

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documento comprovativo do estado de conservação

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Caderneta predial urbana

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

CONSTITUIÇÃO DE EDIFÍCIO EM REGIME DE PROPRIEDADE HORIZONTAL – POR FRAÇÃO - ADITAMENTO

PEDIDO DE DESTAQUE DE PARCELA - ADITAMENTO

PELA APRECIAÇÃO DE CERTIDÕES - INFORMAÇÕES DIVERSAS - ADITAMENTO

Anexos

Comprovativo da legalidade da construção

Avaliação acústica - RGR

Avaliação acústica - RRAE

Certificado instalações elétricas

Certificado elevadores

Certificado gás

Certificado ITED

Documento comprovativo do estado de conservação

Caderneta predial urbana