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Taxas

Código
AI-381

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
22,92 €
Código
AI-382

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AI-383

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AI-384

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AI-385

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ADITAMENTO

Valor
25,79 €
Código
AI-386

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
20,06 €
Código
AI-387

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €

Anexos

Documentos diversos

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos de legitimidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Documentos identificação

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Declaração de autorização

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Folha de Calculo

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Fotografias do local

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Projeto de arquitetura

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Pareceres ou autorizações

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO UNIFAMILIAR OU BIFAMILIAR OU HABITAÇÃO COM 1 COMÉRCIO /SERVIÇO - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Anexos

Documentos diversos

Documentos de legitimidade

Documentos identificação

Declaração de autorização

Folha de Calculo

Fotografias do local

Memória descritiva e justificativa

Projeto de arquitetura

Pareceres ou autorizações