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Taxas

Código
AI-382

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AI-383

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AI-384

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €
Código
AI-385

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ADITAMENTO

Valor
25,79 €
Código
AI-386

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
20,06 €
Código
AI-387

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Valor
28,65 €

Anexos

Comprovativo de Numeração Policial

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Memória descritiva e justificativa

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Extrato de plantas dos PMOT em vigor

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
TR Plano de Segurança e Saude

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
DCL Plano de Segurança e Saude

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
-

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Ficha eletrotécnica

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Fotografias do local

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Aprovação da administração central

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-
Comprovativo da legalidade da construção

N.º máximo de Ficheiros
0

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
0

Obrigatório
Não

Extensões Permitidas
-

Ficheiro
-

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Taxas

UTILIZAÇÃO DE HABITAÇÃO COLETIVA OU EDIFICÍO MISTO COM COMÉRCIO, SERVIÇOS OU INDÚSTRIA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A COMÉRCIO E OU SERVIÇOS OU EDIFICIOS DESTINADOS A EQUIPAMENTOS - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE EDIFICIOS DESTINADOS A INDÚSTRIA E OU LOGÍSTICA - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO TURÍSTICO - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES ANEXAS OU AGRÍCOLAS/FLORESTAIS OU AGROPECUÁRIAS - POR UNIDADE - ADITAMENTO

UTILIZAÇÃO - OUTROS USOS/EDIFICAÇÕES NÃO PREVISTOS ANTERIORMENTE - POR FRAÇÃO/UNIDADE - ADITAMENTO

Anexos

Comprovativo de Numeração Policial

Memória descritiva e justificativa

Extrato de plantas dos PMOT em vigor

TR Plano de Segurança e Saude

DCL Plano de Segurança e Saude

Ficha eletrotécnica

Fotografias do local

Aprovação da administração central

Comprovativo da legalidade da construção